SEF - Diário Eletrônico de Minas Gerais

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  - Atos Declaratórios e Autos de Constatação
  - Tabelas de Base de Calculo e Valor do IPVA
  - Tabela de Valores Adicionados Fiscais – VAF e Índices dos Municípios
  - Conselho de contribuintes
  - Disponibilizações do dia
  - Pesquisar Pauta
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  - Superintendência do Crédito Tributário
  - Inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG
- - Superintendência de fiscalização
  - Lançamento e Notificação do IPVA
  - Lançamento e Notificação do TRLAV
  - Lançamento e Notificação da TFDR
  - Lançamento e Notificação da TAXA DE INCÊNDIO
  - Lançamento e Notificação da TFAMG
  - Créditos tributários não contenciosos enviados para inscrição em divida ativa
  - DECRETO Nº 47.569
  - Comunicado de transferências/Retransferências
  - Estabelecimento Industrial Fabricante
  - Domicílio tributário eletrônico
  - Credenciamento do contribuinte de ofício
- - Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
  - Disponibilizações do dia
  - Administrações Fazendárias
  - Disponibilizações do dia
  - Superintendência de Tributação
  - Disponibilizações do dia
  - Editais SUTRI
  - Superintendência Central de Contabilidade Governamental
  - Execução orçamentária - Receita e Despesa do Estado de Minas Gerais
  - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - RREO
APRESENTAÇÃO
NORMATIVOS
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Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Atos Declaratórios e Autos de Constatação

Disponibilizações de 31/03/2020

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