Normativos

Lei nº 19.429 de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Poderes do Estado no órgão oficial.

Lei n° 21.016 de 20 de Dezembro de 2013, que altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais ( Lei nº 6.763/1975, relativamente aos artigos nº 113, 120-A e 160-B), e o artigo 2º-B da Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA.

Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013, que institui o Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Decreto nº 46.267, de 28 de Junho de 2013, que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (PTA).

Resolução SEF n° 4.632 de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Resolução SEF n° 4.643 de 14 de fevereiro de 2014, que altera a Resolução SEF nº 4.632/2014.