Apresentação
O Diário Eletrônico é o meio oficial de comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) para publicação de seus atos normativos e administrativos, bem como de suas comunicações em geral.
A publicação no Diário Eletrônico da SEF substitui qualquer outra forma de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por lei, se exige intimação ou vista pessoal.
O Diário Eletrônico será disponibilizado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados ou pontos facultativos nacionais e estaduais.
Considera-se como “data da disponibilização" o dia útil em que as informações são disponibilizadas eletronicamente. Será considerado como “data da publicação” o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil posterior à data da publicação.
A implantação do Diário Eletrônico será feita de forma gradual, a partir da previsão, em resolução do Secretário, das unidades da SEF e dos respectivos atos que deixarão de ser publicados no Diário Oficial do Estado e passarão a ser publicados exclusivamente no Diário Eletrônico da SEF.
Durante trinta dias, as publicações de atos do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG) ocorrerão tanto no Diário Eletrônico da SEF quanto no Diário da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Durante este período, para efeito da contagem de prazos processuais, prevalecem o conteúdo e a data da publicação impressa.
As publicações no Diário Eletrônico da SEF/MG atendem aos requisitos de autenticidade, disponibilidade, integridade e validade jurídica, e somente poderão ser alterados ou revogados mediante nova publicação.
O Diário Eletrônico da SEF está instituído pelo Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013.
Demais regulamentações do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Atos oficiais de competência da SEFMG com previsão na legislação para publicação neste Diário Eletrônico:
a) Atos de competência do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais:
- Comunicados, Convocações do Pleno, Decisões das Câmaras, Intimações, Pautas de Julgamento, Portarias e Retificações de Pauta.
b) Atos de competência da Superintendência de Fiscalização:
- Lançamento e Notificação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Lançamento e Notificação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
- Lançamento e Notificação da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço e Extinção de Incêndio.
- Lançamento e Notificação da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias TFDR.
- Notificação de envio para Inscrição em Dívida Ativa do Crédito Tributário Não Contencioso – artigo 160b da Lei 6.763/75.
Atualizada em 6 de março de 2014
