SEF - Diário Eletrônico de Minas Gerais

INÍCIO
PUBLICAÇÕES
- - SEF/MG
  - Atos Declaratórios e Autos de Constatação
  - Tabelas de Base de Calculo e Valor do IPVA
  - Tabela de Valores Adicionados Fiscais – VAF e Índices dos Municípios
  - Conselho de contribuintes
  - Disponibilizações do dia
  - Pesquisar Pauta
  - Pesquisar Decisões
  - Pesquisar Atos da Presidência
  - Superintendência do Crédito Tributário
  - Inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG
- - Superintendência de fiscalização
  - Lançamento e Notificação do IPVA
  - Lançamento e Notificação do TRLAV
  - Lançamento e Notificação da TFDR
  - Lançamento e Notificação da TAXA DE INCÊNDIO
  - Lançamento e Notificação da TFAMG
  - Créditos tributários não contenciosos enviados para inscrição em divida ativa
  - DECRETO Nº 47.569
  - Comunicado de transferências/Retransferências
  - Estabelecimento Industrial Fabricante
  - Domicílio tributário eletrônico
  - Credenciamento do contribuinte de ofício
- - Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
  - Disponibilizações do dia
  - Administrações Fazendárias
  - Disponibilizações do dia
  - Superintendência de Tributação
  - Disponibilizações do dia
  - Editais SUTRI
  - Superintendência Central de Contabilidade Governamental
  - Execução orçamentária - Receita e Despesa do Estado de Minas Gerais
  - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - RREO
APRESENTAÇÃO
NORMATIVOS
PESQUISA AVANÇADA
DÚVIDAS FREQUENTES
CONTATO

Diário Eletrônico

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Superintendência de Tributação

Disponibilizações de 04/04/2026

Alterar data:

Carregando datas

Pesquisa avançada

Nenhuma disponibilização para esta data.

Rodovia Papa João Paulo II, 4001
Edifício Gerais - 6º e 7º andares - Cidade Administrativa
Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG
CEP 31.630-901