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Disponibilizações de 18/03/2026 Edição 2807/2026
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Publicações da Secretaria de Estado de Fazenda MG

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Atos Declaratórios e Autos de Constatação

Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353064 - Normal - 18032026_102959 Assunto: REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA FALIDO MASSA FALIDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353067 - Normal - 18032026_102931 Assunto: PERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353068 - Normal - 18032026_102910 Assunto: PERDIZ COMERCIO DE GRAOS LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 03.223.720.353069 - Normal - 18032026_131337 Assunto: MINERBOM - LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353070 - Normal - 18032026_134157 Assunto: PERDIZ COMERCIO DE GRAOS LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353063 - Normal - 18032026_102710 Assunto: DF ABREU COMERCIAL PRODUTOS ARTIGOS PARA O LAR LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353062 - Normal - 18032026_081817 Assunto: ARMAZEM ALANA LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 10.702.110.353066 - Normal - 18032026_110842 Assunto: P E L PEREIRA ATACADO LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353071 - Normal - 18032026_134412 Assunto: U NUNES NASCIMENTO COM LTDA Visualizar publicação
Titulo: Ato Declaratório de Falsidade Ideológica - 26.062.001.353072 - Normal - 18032026_154106 Assunto: PAULO SOARES DE ARAUJO LTDA Visualizar publicação




Conselho de contribuintes
Publica decisões, pautas e atos da presidência
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Alterações na situação de Inscrição Estadual e de Simples Nacional em MG; Portarias; Atualização ICMS/IPVA
Superintendência do Crédito Tributário
Superintendência de Fiscalização
Publica comunicados e lançamento de IPVA e Taxas, Decreto Nº 47.569 – Transferência de Crédito
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL
Execução Orçamentária do Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório Resumido de Execução Orçamentária
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
Publica Editais